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    Competência internacional do juiz nacional: estudo da extraterritorialidade da lei penal à luz do direito processual penal
    Luiz Roberto Salles Souza
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2012-05-08
    Hochschulschrift
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    Da organização judiciária em Portugal no período das leis gerais (1211 - 1446)
    José Roberto Leme Alves de Oliveira
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2010-05-28
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    O papel do poder judiciário no controle da implementação de políticas públicas no Brasil: a política assistencial do artigo 20 da Lei nº 8.742/93
    Fabricio Contato Lopes Resende
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2011-02-18
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    Direitos e deveres dos refugiados na Lei nº 9747/97
    Roguet, Patrícia
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, 2009-12-02
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União
    Andre Janjacomo Rosilho
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2016-04-08
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    A posse na regularização de assentamentos urbanos
    Ivandro Ristum Trevelim
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2014-06-11
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    O conteúdo jurídico do princípio da eficiência no direito financeiro
    Martos, Elizabeth
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2014-05-29
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    Restituição de tributo inconstitucional
    Thais Catib de Laurentiis
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2014-05-12
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    Garantias hipotecárias e fiduciária imobiliária em contratos não habitacionais: limites da sua aplicação prática e inadequação do direito positivo
    Fábio Rocha Pinto e Silva
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2013-11-01
    Hochschulschrift
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    A natureza jurídica do orçamento público
    Timbó, Ivo Cordeiro Pinho
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, 2013-10-31
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
  11. Detailansicht für Treffer 11 öffnen
    Participação democrática no controle de constitucionalidade brasileiro
    Barbara Scavone Bellem de Lima
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2013-10-22
    Hochschulschrift
    Wie komme ich dran?
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    Conflitos de competência na tributação do consumo
    José Alberto Oliveira Macedo
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2013-06-10
    Hochschulschrift
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    Os muros da cidade
    Leonardo Passinato e Silva
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2013-04-15
    Hochschulschrift
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  14. Detailansicht für Treffer 14 öffnen
    A arbitragem nos contratos de parceria público-privada
    Beatriz Lancia Noronha de Oliveira
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2012-12-03
    Hochschulschrift
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    União estável sob a perspectiva do parentesco por afinidade
    Léia Comar Riva
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2012-09-04
    Hochschulschrift
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    A influência do direito da concorrência na proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual: especial referência aos artigos 8.2 e 40 do acordo TRIPS
    Alexandre Garcia Padilha
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2012-06-11
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    Mídia e decisões judiciais: interferências sob os pressupostos da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
    Marina Camargo Aranha Lima
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2012-05-25
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    Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos
    Maria Adelaide de Campos França
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2011-10-26
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    Inovação tecnológica e direito administrativo
    Patrícia Pereira Tedeschi
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2011-06-08
    Hochschulschrift
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    Análise dos efeitos da prescrição extintiva na arbitragem interna e internacional, com visão a partir do direito brasileiro
    Thiago Marinho Nunes
    In: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, 2011-06-02
    Hochschulschrift
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