O novo quadro regulatório de capital do risco de mercado e a transformação da banca : Basileia II, III, IV, e 'CRR/CRD IV'

A reforma do quadro regulatório de requisitos de capital do risco de mercado (“Revisão Fundamental da Carteira de Negociação - FRTB”) foi publicada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia em janeiro de 2016 com implementação prevista para 1 de janeiro de 2019 na expectativa do cumprimento das novas regras em dezembro de 2019. Esta iniciativa visa endereçar as principais debilidades do sistema vigente (Basileia 2.5 e Basileia III) que são a subcapitalização dos bancos face aos riscos da carteira de negociação, a arbitragem regulamentar entre a carteira bancária e a carteira de negociação e a substituição da medida estatística do Valor em Risco (“Value at Risk”) pela Perda Esperada (“Expect Shortfall”). Se é verdade que esta revisão se justifica pelo carácter já desajustado dos padrões em vigor, constatamos neste trabalho que o Comité foi além do que seria necessário e descortinamos duas tendências inovadoras. A primeira, consiste na obrigatoriedade de utilização do Método Padrão para o cálculo dos requisitos de capital, em detrimento dos modelos internos de gestão de risco elaborados pelos bancos. Isto representa uma inversão das opções tomadas em Basileia II e vem a par de outras iniciativas como a redução da importância conferida às notações das agências de “rating”. O reforço do papel do Método Padrão que é aperfeiçoado face ao existente que data praticamente de 1996, é acompanhado pela amplificação dos poderes dos reguladores para impor as medidas que considerarem mais adequadas para este propósito. Estas opções atestam a utilização da regulação prudencial para a concretização de alguns objectivos reservados às reformas estruturais como a separação das atividades especulativas da banca de investimento das funções protegidas da banca de retalho relacionadas com a captação de depósitos. A segunda tendência a destacar, confirma a intenção de imposição de um custo de regulação aos bancos de maior dimensão (seja por via de maiores exigências de capital seja pelo custo de implementação dos novos ...