Are unilateral domestic measures enough to eliminate economic double taxation generated by CFC legislation?

Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law

Double taxation of CFC legislation needs to be eliminated in order to strike a balance between tackling BEPS activities and preserving the attractiveness of the jurisdiction applying CFC legislation. Both the OECD BEPS project and the EU ATA directive contain recommendations for the elimination of double taxation situations of CFC legislation. However, the objective of this work is to see whether unilateral domestic rules, included in CFC legislation, are enough for eliminating situations of double taxation of CFC rules and whether such situations could benefit from tax treaty relief provisions. Hence this work explores CFC legislation, in the light of the OECD Action Plan 3 and the EU ATA directive. The work also seeks to see whether CFC rules are compatible with tax treaty law and whether a treaty benefit is available. In the end, we find that unilateral domestic measures may not be enough for a full elimination of all situations of double taxation of CFC rules. Still, they are the only possible solution in the absence of a treaty benefit. However, the conclusion is aimed at answering whether unilateral domestic measures are enough and what are the possible solutions for the elimination of double taxation situations of CFC rules.

É necessário eliminar a dupla tributação das normas CFC (mecanismo de imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado) a fim de obter um equilíbrio entre as atividades do Plano BEPS e a preservação da atratividade das jurisdições que aplicam as normas CFC. Tanto o Plano BEPS da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a diretiva ATA da EU (Diretiva Antielisão Fiscal da UE) contêm recomendações para a eliminação de situações de dupla tributação das normas CFC. No entanto, o objetivo deste trabalho é verificar se as normas CFC nacionais unilaterais são suficientes para eliminar situações de dupla tributação das normas CFC e se tais situações podem beneficiar de desagradamento fiscal. Portanto, este trabalho estuda as normas CFC à luz do Plano de Ação 3 da OCDE e da Diretiva Antielisão Fiscal da UE. O trabalho também tem como objetivo verificar se as regras CFC são compatíveis com as convenções fiscais e se tais convenções atribuem algum desagradamento fiscal. No final, chegamos à conclusão de que os mecanismos nacionais unilaterais podem não ser suficientes para a eliminação total de todas as situações de dupla tributação das regras CFC. Contudo, estas normas são a única solução possível na ausência de as convenções não preverem um desagradmento fiscal. No entanto, a conclusão visa responder se os mecanismos nacionais unilaterais são suficientes e quais são as possíveis soluções para a eliminação de situações de dupla tributação das regras CFC.