O regime português de CFC : compatibilidade com o direito constitucional, internacional e europeu

Nos últimos anos, a legislação em matéria de CFC ganhou uma renovada atenção no panorama da fiscalidade, atento o papel relevante que a mesma pode desempenhar na luta contra o fenómeno do BEPS. Neste contexto, quer a OCDE/G20, por via da Ação 3, quer a Comissão Europeia, através da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016 (“Diretiva ATAD I” ou “Diretiva ATAD”), reconheceram a importância da introdução ou do reforço de regras CFC, nos ordenamentos jurídicos nacionais. Não obstante Portugal dispor de um regime CFC desde 1995, tal regime tem vindo a sofrer sucessivas alterações, tendo a última sido operada recentemente pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, por força da transposição para o ordenamento jurídico português das disposições da Diretiva ATAD. Um ano volvido sobre tais alterações, a presente dissertação revisita o atual regime português em matéria de CFC, procurando avaliar da conformidade do mesmo com as recomendações emanadas pela OCDE/G20 neste âmbito (mais concretamente, as dirigidas aos Estados-Membros da União Europeia), com as imposições da Diretiva ATAD, com o Direito Primário da União Europeia (designadamente, com a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais) e com o Direito Constitucional Português (em particular, com os princípios da proporcionalidade e da igualdade). Concluindo-se que o regime português de CFC carece de alterações profundas, ensaiam-se na presente dissertação diversas propostas de redação alternativas ao atual artigo 66.º do CIRC, as quais se justificam, essencialmente, pela necessária compatibilização do regime português de CFC com os princípios constitucionais aplicáveis nesta matéria e com as imposições do Direito da União Europeia, bem como, com as recomendações emanadas pela OCDE/G20, no âmbito do Relatório Final da Ação 3.

In recent years, CFC legislation has gained renewed attention in the tax arena, giving the relevant role it can play in the fight against BEPS. In this context, both the OECD / G20, through Action 3, and the European Commission, through the Council Directive (EU) 2016/1164, of 12 July 2016 (“Anti-Tax Avoidance Directive I” or “ATAD Directive”), recognized the importance of introducing or reinforcing CFC rules, in national legislations. Notwithstanding the fact that Portugal has had a CFC regime since 1995, this regime has experienced successive modifications, the last one being recently brought by Law No. 32/2019 of May 3, due to the transposition into the Portuguese legal system of the provisions of the ATAD Directive. One year after these changes occurred, this master thesis revisits the current Portuguese CFC regime, seeking to assess its compliance: with the recommendations issued by the OECD/G20 in this context (more specifically, those addressed to European Union Member States); with the impositions resulting from the ATAD Directive; with the European Union's Primary Law (namely, with the freedom of establishment and the free movement of capital); and, with the Portuguese Constitutional Law (in particular, with the principles of proportionality and equality). Since the Portuguese CFC regime needs profound changes, in this dissertation several alternative proposals will be made to the current article 66 of the Corporate Income Tax Code, whose justification relies on the necessary compatibility of the Portuguese CFC regime with the constitutional principles applicable in this matter and with the impositions of European Union Law, as well as, with the recommendations issued by the OECD/G20, within the scope of the Action 3 Final Report.